Tratado Das Relações De Consumo Volume Iv
Author | : José Franklin De Sousa |
Publisher | : Clube de Autores |
Total Pages | : 693 |
Release | : 2024-04-29 |
ISBN-10 | : EAN:3410006714233 |
ISBN-13 | : |
Rating | : 4/5 ( Downloads) |
Download or read book Tratado Das Relações De Consumo Volume Iv written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-04-29 with total page 693 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A relação consumerista caracteriza-se por abarcar partes com forças antagônicas, sendo vulnerável o consumidor. A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome. Com base na proibição de qualquer forma de abuso do direito, expressamente estabelecida nos arts. 39 a 41 do CDC, que regula as práticas abusivas, firmou-se o entendimento de nenhuma forma de abuso está permitida.