Tratado Das Relações De Consumo Volume Iii
Author | : José Franklin De Sousa |
Publisher | : Clube de Autores |
Total Pages | : 675 |
Release | : 2024-04-29 |
ISBN-10 | : EAN:3410006714202 |
ISBN-13 | : |
Rating | : 4/5 ( Downloads) |
Download or read book Tratado Das Relações De Consumo Volume Iii written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-04-29 with total page 675 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O CDC prevê os seguintes direitos básicos do consumidor: Direito à proteção da vida, saúde e segurança; Direito à informação; Direito de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva; Direito à proteção contratual; Direito à prevenção e reparação de danos; Direito de acesso à Jurisdição; Direito à inversão do ônus da prova; Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Os direitos do consumidor foram criados para trazer mais equilíbrio à relação entre consumidores e os fornecedores. O cumprimento das normas de Direito do Consumidor garante aos fornecedores o exercício de uma atividade econômica mais segura e ética, com consequências bastante benéficas em termos de fidelização de clientela e reconhecimento social. Há uma significativa redução de riscos e, por consequência, muitos benefícios econômicos.